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Conhecida no meio jurídico como a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, porém para nós, somente Marco Civil da Internet. Basicamente visa:
Mas o que a lei contribuiu de fato para a tecnologia OpenSource?
O Marco Civil da Internet protege o cidadão de possíveis abusos por terceiros na web, mas também garante liberdade em seus direitos de expressão, tal qual numa sociedade formal regida por leis e constituição.
Garantir direitos pessoais e público;
Evitar abusos na web etc.
Portanto, a internet não é mais considerada sem lei. Sendo assim, infrações são passíveis de punição, a medida que agora, os agentes infratores são legalmente identificados. Isso conduz por sua vez, os usuários da web a utilizá-la com responsabilidade. Em minha concepção, o Marco Civil da Internet contribui com OpenSource, pois garante a premissa da liberdade com responsabilidade.
O Marco Civil da Internet é imutável?
O Marco Civil da Internet é mutável a medida que a tecnologia se reinventa, ou seja, a premissa
ESPAÇO ABERTO | artigo
Por Danilo Martinez Praxedes
Dois anos de Marco Civil da Internet e possível contribuição para o OpenSource