PT-BR/Grupo de Usuários/Grupo de Trabalho/Juridico

Este GT surge com o objetivo de unificar as ações do Gubro na esfera governamental, visando a criação de políticas de adoção do ODF e, indiretamente, do LibreOffice. Temos duas frentes a serem trabalhadas:
 * Criação da Lei ODF - uma lei que viabilizará a universalidade de padrão de documentos (ODF), possibilitando ao cidadão a livre escolha da ferramenta que deseja utilizar para acessar o conteúdo de documentos digitais criados pelo Estado.
 * Monitoramento de compras públicas - a outra frente surge como medida econômica para o Estado. Será um trabalho de fiscalização, onde serão monitoradas licitações dos três poderes (tanto no âmbito estadual, quanto municipal) na aquisição de software proprietário quando se mostrar injustificável.

Lei de adoção do ODF como padrão no estado
O presente projeto de lei visa recomendar a adoção de um padrão na criação e na distribuição de documentos públicos do Estado __________________, utilizando-se do formato OpenDocument Format – ODF, pois o padrão aberto é um requisito para que o Software Livre seja realmente livre sua totalidade. Os padrões de interoperabilidade, que preconizam a possibilidade de troca de dados e conteúdos oriundos de sistemas de informação diversificada são essências tanto no segmento privado como público. Com esta utilização e padronização efetiva, provocará avanços significativos na utilização do software livre no país. Para demonstrarmos nossa atualização como mundo da informática, devemos observar o exemplo do governo francês, que já recomendou que todas as publicações de seus documentos públicos devem estar disponíveis em formato ODF de acordo com o relatório do Primeiro Ministro da França, e sugere ainda aos seus parceiros europeus que também o façam, quando da troca de documentos em nível europeu. No Brasil, o Estado do Paraná foi pioneiro em aprovar uma lei de teor similar que já começou a dar resultados econômicos e de apropriação social do conhecimento tecnológico aberto. Diante do exposto, solicito o apoio dos meus pares, para aprovação do Projeto de Lei que dispõe sobre a padronização dos documentos públicos do Estado do ____________________ em formato OpenDocument Format – ODF.
 * Porque criar a lei?


 * Passos para a criação da lei estadual para a adoção do padrão ODF


 * Coletar materiais para reforçar o porque da adoção do ODF/LibreOffice (estão anexos nesta página). Encontrar um parlamentar interessado na causa. Conversar com o pessoal de TI da Assembleia Legislativa. Juntar materiais e reunir com o deputado. Auxiliar na criação da lei estadual, ou
 * Movimento popular através de abaixo-assinado. Modelos: versão ODT, versão PDF.

Como funciona?
O processo de licitação pode mudar de acordo com o órgão, mas de forma geral, estão em lugar público e, com o advento da internet, geralmente disponíveis nas páginas das referidas instituições. Para fins ilustrativos, no caso do Estado do Mato Grosso, o processo de compras se dá através da Secretária de Administração - SAD. No referido portal existe uma entrada própria para o acompanhamento das licitações correntes.

Uma vez monitorada e constatada a abertura de uma licitação de compra de ferramentas de escritório, se pode fazer uma denúncia anônima ao Ministério Público correspondente à instância da instituição (Min. Público Estadual, caso seja licitação do Gov. do seu estado). A partir deste momento, pode-se indicar os portais de notícias que cobriram a questão da Receita Federal como referência, e deste ponto em diante é por conta do órgão responsável que recebeu a denúncia.

Porque monitorar?
No caso da Receita Federal, estimou-se o valor de R$ 44 MILHÕES que poderiam ser investidos em pesquisa e desenvolvimento, apoio a projetos de educação e tecnologia dentro das universidades, aquisição de serviços de EMPRESAS NACIONAIS, entre uma infinidade de outras ações, todas com um ponto em comum: manter o dinheiro circulando DENTRO do país!

Mais que isto, são R$ 44 MILHÕES em APENAS UMA LICITAÇÃO. Imagine todos os outros órgãos do governo federal, mais TODOS os órgãos ESTADUAIS, mais TODOS os órgãos MUNICIPAIS! No caso de estados e municípios, o caso é ainda mais crítico, pois é um dinheiro que é gasto na compra de software, que poderia ser empregado dentro dos próprios municípios e estados. Além disto, invés de comprar, poderiam investir na capacitação, consultoria e desenvolvimento de suas áreas de TI, em projetos de inclusão digital e social, utilizando empresas locais, resultando em dinheiro circulante dentro de seus limites, gerando impostos de serviços que retornam para os cofres públicos, além de, principalmente, GERAR EMPREGOS!