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Qual foi a principal motivação para abordar esse tema em seu projeto?
fornecer à autoridade de saúde pública os dados de controle da qualidade da água para consumo humano, enquanto a portaria anterior exigia apenas relatórios. Portanto é evidente que disponibilizar dados, informação e conhecimento sobre a qualidade da água de abastecimento público encontra respaldo na atual legislação brasileira.
Minha principal motivação durante a pesquisa de mestrado que realizei pela Faculdade de Saúde Pública da USP foi a necessidade de abordar as políticas de acesso à informação quanto a qualidade da água consumida pela população do município de São Paulo.
No período de realização da pesquisa, a publicação da Lei Federal 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), passa a estabelecer a necessidade de incorporar o uso da tecnologia da informação para o devido cumprimento desta lei, com o objetivo de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Naquele mesmo ano, a publicação da Portaria 2.914/MS passa a exigir novos critérios de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Inova ao estabelecer que o responsável pelo sistema de abastecimento de água para consumo humano deve
Qual o impacto da Lei de Acesso à Informação, (Lei Federal 12.527/ 2011), no trabalho dos pesquisadores brasileiros?
A LAI trata da “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”, regulando o acesso à informação de interesse público, sem necessidade de justificativa. Não apenas para a pesquisa científica, é uma conquista para todo cidadão brasileiro. O Brasil dispõe agora de um modelo regulatório que prima pela maior participação popular e pelo aprimoramento dos instrumentos de controle da gestão pública no intuito
Espaço Aberto
entrevista
LibreOffice Magazine | Dezembro 2014
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