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Esta é uma exigência prevista na LAI, pois os sítios dos órgãos e entidades públicas devem permitir o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, possibilitando a utilização de formatos eletrônicos abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, divulgando em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação. O LibreOffice, por ser um software livre, deve atender a estes requisitos.
licenças, patentes ou mecanismo de controle.
Você vê relevância na utilização do software livre no âmbito público como instrumento para a manipulação e distribuição destes dados?
A utilização do software livre pelos governos é necessária para que se cumpra a LAI na sua forma mais abrangente e democrática. Sem esta incorporação tecnológica, a aplicação desta lei inovadora nas instituições públicas estaria prejudicada. Os dados disponibilizados devem ser abertos e livremente disponíveis para uso e redistribuição, sem restrição de
Qualquer pessoa tem o direito de apresentar recurso nos casos em que o órgão ou entidade não concedeu a informação solicitada ou não forneceu o motivo para negar a informação. Por exemplo, ao envolver o Poder Executivo Federal, é possível utilizar ferramenta de recurso pela internet, através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC, ou na unidade física do SIC do órgão ao qual solicitou a informação. Vale ressaltar que a utilização dos dados é de responsabilidade do pesquisador. O dever dos governos é de tornar a informação pública.
Carlos Cesar, o que diria para estimular pesquisadores que enfrentem dificuldades no acesso e uso das informações e dados coletados em pesquisa?
Qual o caminho que o Acesso à Informação parece seguir no Brasil?
Espaço Aberto
entrevista
LibreOffice Magazine | Dezembro 2014
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