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ESPAÇO ABERTO
Artigo
A Resolução nº 7 do Comitê Executivo de Governo Eletrônico estabelece que os sítios na Internet da Administração Pública Federal (APF) deverão implementar ferramentas de controle editorial das informações publicadas, observadas algumas diretrizes.
Tais diretrizes sinalizam para a adoção de um Sistema de Gerenciamento de Conteúdo - SGC, do inglês Content Management System - CMS (BRASIL, 2012a).
Nesta categoria de software, o governo brasileiro, notadamente na esfera federal, vem utilizando de forma expressiva para o desenvolvimento de soluções diversas, o SGC Plone[1], que é distribuído sob a licença GNU/GPL[2] e mantido pela Fundação Plone[3].
O Software Livre
Falcão et al. (2005) comenta sobre a importância do Software Livre no contexto social como um formador de patrimônio na forma de conhecimento, visto que os agentes sociais podem assimilar este conhecimento de maneira mais fácil, além de entregar a possibilidade de inovação a todos.
Lima, Mello e Rubim (2012, p. 10) afirmam que:
[...] na Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, em 2004, autoridades enfatizaram que o software livre é a verdadeira solução para efetivar o acesso à informação digitalizada pelas populações. Em última análise, software livre é sinônimo de diminuição da exclusão à informação e da exclusão digital.
Software livre na administração pública brasileira
Os princípios constitucionais da boa administração, elencados no Art. 37 da CF/88, principalmente os da impessoalidade, eficiência e razoabilidade, norteiam as decisões dos administradores públicos. Assim, a considerável economia proporcionada aos cofres públicos com a adoção do Software Livre, torna-se um fator relevante na busca dos referidos princípios determinados na Carta Magna.