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Um dos maiores desafios dos Governos no século XXI é garantir que os documentos públicos sejam realmente públicos, assegurando a longevidade dos arquivos, sua interoperabilidade, e contrapondo interesses geopolíticos que estão na base do debate sobre o acesso e controle da informação em todo o mundo, como os evidenciados após as denúncias de espionagem do caso Snowden. Neste contexto, a migração dos formatos proprietários de documentos para formatos abertos, aliada ao uso do LibreOffice, representa um passo importante na independência tecnológica e garantia da perenidade dos dados públicos.
Em junho de 2012 o governador Tarso Genro sancionou a Lei Estadual nº 14.009/2012, que regulamentou a
preferência por formatos abertos para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Já temos diversas leis, decretos e instruções normativas no Brasil recomendando ou determinando a utilização de Software Livre e de Padrões Abertos em diversas esferas governamentais, mas os órgãos de controle e fiscalização parecem desconhecê-las.
O termo “preferencialmente”, utilizado na lei estadual gaúcha, possui algumas premissas legais necessárias, como a independência entre os poderes e a autonomia administrativa e financeira da administração indireta, além dos aspectos técnicos relativos a um percentual pequeno, mas real, de incompatibilidade entre documentos que possuam código de programação,
Mundo Libre
Artigo
Por Rogério Alves