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Lei de Acesso à Informação, Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Essa lei veio regulamentar o direito constitucional ao acesso à informação e fazer com que fosse respeitado por todos órgãos públicos, afirmando a publicidade como regra geral para qualquer informação produzida na administração pública, e o sigilo apenas como uma exceção. Além de outros destaques, essa lei foi a primeira do seu tipo no mundo a detalhar os princípios dos dados abertos, ou seja, determinar que as informações sejam publicadas na web, de forma que permita seu reúso em aplicativos. Apesar de ser uma lei nova, ela tem provocado uma verdadeira urgência dentro do governo para que os dados e informações estejam melhor classificados e de fácil acesso e o atendimento aos pedidos de acesso à informação ocorram dentro dos 20 dias, como é previsto. Em uma outra frente de ação, prevendo a necessidade de um projeto para
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abertos, além de promover a participação de diversos grupos de especialistas da sociedade. Isso culminou com as primeiras publicações de dados abertos do governo, estritamente falando. Outro fator crucial para o sucesso do movimento, foi a entrada em vigor da
implementação desta política, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, SLTI, do Ministério do Planejamento criou a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA. Os objetivos da INDA, a grosso modo, são coordenar a publicação dos dados públicos pelos diversos órgãos do
LibreOffice Magazine | Dezembro 2012
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