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O texto proposto no ano de 2012 mostrava que o software que fosse comprado ou desenvolvido pelo Estado, além de ser Software Livre, deveria ter atenção para que o software para o desenvolvimento em si também fosse Software Livre, “incluindo o acesso a um software livre ou programas necessários para o desenvolvimento”, conforme o texto.
Foram levadas em consideração as recomendações da FSF sobre o tema:"... a FSF atualizou suas recomendações para as políticas de governo, sugerindo que os contratos exijam que as soluções sejam passíveis de desenvolvimento em ambiente contendo 100% software livre ..." [3]
O texto da lei 19.179 contém cinco artigos:
ARTIGO 1º. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os entes autônomos, os organismos descentralizados, as empresas onde o Estado possua maioria acionaria, os Governos Regionais, as Juntas Regionais, o Tribunal Administrativo de Contas, a Justiça Eleitoral e as agências de Controladoria do Estado deverão distribuir todas as informações em, pelo menos, um padrão aberto e em formato aberto. Todos os pedidos de informação devem ser aceitos por, pelo menos, um formato aberto e padrão.
ARTIGO 2º. Nas instituições e agências estatais que se refere o artigo 1°, quando forem contratadas licenças de software, será dada preferência para o licenciamento de software livre. Em caso de opção por um software proprietário, a razão da preferência deverá ser fundamentada. Caso o Estado contrate o desenvolvimento do software, o mesmo, ao ser distribuído, será licenciado como software livre. A troca de informações realizada com o Estado, através da internet, deve ser possível ao menos através de um programa licenciado como software livre.
Espaço Aberto
LibreOffice Magazine | Agosto 2014
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Artigo