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Faz mais de dez anos que o Parlamento do Uruguai analisa textos de projetos de lei (sobre este tema) para o Estado. Os primeiros textos apontavam timidamente para a utilização de Formatos Abertos. Outros propunham migração para Software Livre e a obrigação de uso de Formatos Abertos. Finalmente, em Dezembro de 2012, um projeto obteve meia sanção na Câmara dos Deputados. Um texto [1] um pouco mais radical finalmente foi votado no dia 18 de dezembro de 2013. É de se destacar o papel fundamental da comunidade de Software Livre do Uruguai, sintetizado no trabalho do Centro de Estudos de Software Livre, o CESoL.
Este último projeto de lei, votado em dezembro de 2013, recorre ao texto votado no ano anterior pela Câmara dos Deputados, com algumas substituições e adições feitas pelo senado uruguaio, sendo finalmente transformado em lei: a Lei de Software Livre e Formatos Abertos no Estado, N°19.179 [2].
Por Enrique Amestoy Bassi
Espaço Aberto
LibreOffice Magazine | Agosto 2014
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Artigo