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ARTIGO 3º. Se considera de interesse geral que o sistema educacional trabalhe para a promoção do uso de software livre.
ARTIGO 4º. O Poder Executivo regulamentará no prazo de 180 (cento e oitenta) dias as condições, os prazos e os modos em que efetuará a transição da situação atual para uma que satisfaça as condições da presente lei e orientará, neste sentido, as licitações e contratações futuras de programas de computador (software) realizadas a qualquer título.
ARTIGO 5º. Definições para efeitos desta Lei:
A) É software livre o que se encontre licenciado de forma que satisfaça simultaneamente as seguintes condições:
B) O software proprietário é qualquer software que prive de qualquer uma das quatro condições e liberdades inerentes ao software livre.
C) Formatos abertos são formas de manipulação e armazenamento de dados em que a estrutura é conhecida, sua modificação é permitida e não há imposição de quaisquer restrições ao seu uso. Os dados armazenados em formatos abertos não exigem software próprio para serem usados.
D) Os formatos padrão são aqueles que foram aprovados por uma entidade internacional certificadora de padrões.
O Uruguai finalmente tem uma lei que deve ser regulada e controlada em um prazo máximo de seis meses (final de junho de 2014) e que é certamente um motivo para comemorar.
Pode ser usado para qualquer finalidade.
Acesso ao código-fonte para que ele possa ser estudado e modificado para atender às necessidades.
Ser capaz de ser copiado e distribuído.
Deixe a possibilidade de melhorar o programa e liberar as melhorias para a cidadania.
Espaço Aberto
LibreOffice Magazine | Agosto 2014
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Artigo