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A intensa manifestação popular, travada em 2007, contra a Lei Azeredo (proposta de lei para cibercrimes), motivou à possibilidade da criação de um projeto de lei que pudesse contemplar os princípios, as garantias, e os deveres no ambiente WEB. Deste modo o governo disponibilizou uma plataforma que contou com contribuições e debates abertos, sendo este primeiro passo realizado de forma inédita. Como resultado destas discussões surgiu em 2009, o Marco Civil da Internet para regular o uso da Internet no Brasil.
Após quatro anos a câmara de deputados aprovou o Marco Civil no dia 25 de março.
Considerando a pressão que o documento vinha recebendo, sobretudo pelas empresas de telecomunicações, era de se esperar que os artigos importantes que apresentassem os direitos e garantias dos usuários sofressem derrotas.
Entretanto, garantias expressivas foram mantidas, principalmente, nos artigos 7º que visa assegurar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como o sigilo do fluxo e das comunicações privadas armazenadas dos usuários na internet, o 9º sobre a neutralidade da rede e o 19º sobre a retirada de conteúdos na internet somente com ação judicial.
Por Rodolfo Avelino
Espaço Aberto
LibreOffice Magazine | Abril 2014
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Artigo
O Brasil prestes a regulamentar a sua Internet