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Dentre os artigos citados, anteriormente, pode-se considerar que o 9º artigo foi um dos mais polêmicos do projeto. A neutralidade da rede significa que as empresas de telecomunicações que mantém a infraestrutura de comunicação da internet, deverão tratar de forma igual todos os conteúdos que passam por suas estruturas.
Se a neutralidade não for garantida, as empresas de telecomunicações poderão oferecer planos de acesso à Internet que possam privilegiar conteúdos de determinadas empresas em detrimento a outros. Estas empresas cada vez mais se incomodam com a crescente migração dos serviços de entretenimento, comunicação e negócios, para a Internet. São exemplos: a comunicação por voz, que cada vez mais migra para a voz sobre IP (VOIP); o crescimento dos serviços sob demanda na Internet, sobretudo o vídeo (VOD), mantidas por empresas como Netflix, nos Estados Unidos representando 1/3 do tráfego de Internet deste país. Já o artigo 15 não atende as reinvindica-
ções da sociedade civil e é uma grande ameaça a privacidade dos usuários. O texto sugere que qualquer tipo de aplicação de Internet mantenha os registros dos logs de suas aplicações para possíveis investigações.
Neste caso, aplicações que possam oferecer privacidade ao usuário poderão ser proibidas. Além disso, o texto diz que em caso de investigação, o provedor não deverá informar o usuário deste procedimento.
As atenções ainda devem ser mantidas na movimentação para sua aprovação no Senado, pois as grandes corporações de telecomunicações e conteúdos, continuam a pressionar o projeto.
Apenas 10 dias após sua aprovação na câmara dos deputados mais de 40 propostas de emendas ao projeto já tinham sido criadas.
Diante de um sistema político rígido e conservador, o Marco Civil é uma das poucas legislações do mundo - no campo da internet, a propor garantias de proteção ao usuário, pois o movimento mundial vem contra estes interesses.
LibreOffice Magazine | Abril 2014
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