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Mundo Libre
artigo
vinculados à Universidade ou que vierem a ser utilizados dentro de suas instalações físicas a partir da data de publicação desta portaria.
Artigo 3º - Somente poderão participar da rede de tecnologia da informação e comunicação os equipamentos com programas proprietários devidamente licenciados ou com operacionalização no modelo de software livre.
Artigo 4º - A instalação de software nos equipamentos computacionais da Universidade adquiridos a partir da data da publicação desta portaria, somente será autorizada quando tratar-se de software livre ou, quando houver a opção por software proprietário, mediante registro e arquivamento das devidas licenças de uso, conforme parágrafo único do artigo 1º.
Artigo 5º - A responsabilidade pelo registro e arquivamento das licenças e mídias utilizadas nos equipamentos computacionais é da unidade administrativa que utiliza o software em cujo equipamento o mesmo está instalado. Quando a licença de uso for coletiva, a unidade deverá definir o
responsável pelo controle de instalação, registro e arquivamento.
Artigo 6º - Os detentores do Termo de Responsabilidade Patrimonial dos equipamentos de informática deverão agir como agentes fomentadores e fiscalizadores dos programas instalados, respondendo pelo não cumprimento do que prescreve a Lei do Software 9.609 de 19-02-1998, que dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências, e pela Lei de Direitos Autorais 9.610, de 19-02-1998 e suas alterações.
Artigo 7º - A Área de Informática será responsável pela análise, homologação e suporte administrativo e técnico para operacionalização dos programas de uso comum, bem como conscientizar, esclarecer e dirimir dúvidas porventura existentes. No sítio da Universidade haverá uma área específica para software livre que operará como repositório e como um canal de transparência e com conteúdo de tutoriais, informações e ajuda ao usuário.
LibreOffice Magazine | Fevereiro 2015